O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) apresentou nesta terça-feira (22) à Comissão Mista
de Orçamento (CMO) do Congresso relatório
que diverge do parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) e recomenda a aprovação, com
ressalvas, das contas de 2014 do governo Dilma Rousseff.
Gurgacz argumentou que a rejeição
com base numa condenação das chamadas "pedaladas fiscais" poderia
"engessar" não somente a gestão do governo atual, mas de futuros
presidentes da República e governos estaduais.
"Fizemos
trabalho analisando não somente as contas de 2014, mas também avaliando o
impacto disso para governos anteriores e governos estaduais e prefeituras.
Temos 14 estados que nesse mesmo ano não cumpriram a meta fiscal. Por isso a
importância de fazermos um relatório pautado na legalidade. Baseado na
Constituição e não somente preocupado com o presidente atual, mas também
preocupado com a gestão dos governos. Os governos que já têm engessamento atual
de suas administrações", disse o senador, que integra partido da base
aliada do governo.
As ressalvas se referem, segundo Gurgacz, à falta
de equivalência entre os cenários fiscais apresentados a cada bimestre pela
equipe econômica do governo Dilma em comparação com o resultado real. Também
constam da ressalva as "pedaladas fiscais".
"As ressalvas decorrem da pouca aderência do
cenário econômico fiscal projetado bimestralmente em 2014 com o comportamento
efetivo da econômia, o que fragilizou a transparência do exercício
orçamentário. Decorrem ainda da existência de compromissos financeiros vencidos
e não pagos ou pagos com atrasos à Caixa Econômica, Banco do Brasil e
FGTS", disse.
Pelo relatório, o governo
não será punido. Terá apenas que adotar medidas para "aperfeiçoar
métodos", para que os itens que constam da ressalva não se repitam.
"Compete ao chefe do Poder Executivo determinar aos órgãos que adotem
medidas pertinentes para aperfeiçoar e corrigir os métodos, com vistas ao
aprimoramento da gestão pública", diz o parecer lido por Gurgacz.
Com a apresentação do
parecer, os parlamentares terão 15 dias para apresentarem emendas. Como o
recesso parlamentar terá início nesta quarta (23), esse prazo terminará em 13
de fevereiro, conforme a assessoria da CMO.
Depois de receber as emendas, o relator irá
elaborar um parecer sobre as propostas e o plenário da comissão votará o texto.
Depois de passar pela comissão, o texto vai para votação no plenário do
Congresso. É nessa votação que os deputados e senadores vão decidir pela
aprovação ou não das contas.
O deputado Domingos Sávio
(PSDB-MG) criticou a posição do relator. Para ele, o Congresso não pode
legitimar o "desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal" com o
argumento de que governos estaduais também não cumpriram metas fiscais e
poderão ter, em consequência, contas rejeitadas também.
"Não podemos dizer
aos governos estaduais que não é necessário respeitar a lei. E ali não se trata
meramente de cumprimento de meta. A razão que levou à rejeição por unanimidade
das contas da presidente Dilma Rousseff foi a apropriação de bilhões de reais
de instituições financeiras, o que é proibida pela Constituição da República.
Tivemos a edição de decretos sem autorização do Congresso, o que é proibido
pela Constituição da República", afirmou.
Ao justificar o fato de não seguir o parecer do
TCU, Acir Gurgacz ressaltou que não é obrigado a concordar, porque o tribunal é
órgão que dá "assessoria" ao Legislativo. Ele disse ainda que baseou
seu relatório em pareceres da consultoria técnica do Senado, da Câmara, de
bancos públicos e na Advocacia-Geral da União.
"Por que tem que prevalecer o parecer do TCU,
se ele é um órgão acessório?", questionou o senador.
Gurgacz disse ainda que as medidas adotadas pelo governo Dilma -- as pedaladas
e a edição de créditos suplementares -- foram necessárias por causa de
"questões econômicas" ocorridas ao longo do ano de 2014. Para ele, o
governo ficou "inadimplente" ao não cumprir metas fiscais, mas não
cometeu crime de responsabilidade.
"Houve necessidade de mudança devido às questões econômicas que
aconteceram no meio do ano que provocou uma mudança de readequação do
orçamento. Esses decretos que aconteceram, estando assinados pela presidente ou
vice, estão autorizados pela LOA, para fazer adequações. Não tem
ilegalidade", disse.
Análise do TCU
Em outubro, o TCU aprovou, por unanimidade, o parecer do ministro Augusto Nardes pela rejeição das contas do governo federal de 2014. Devido a operações como as chamadas "pedaladas fiscais", os ministros entenderam que as contas não estavam em condições de serem aprovadas.
Em outubro, o TCU aprovou, por unanimidade, o parecer do ministro Augusto Nardes pela rejeição das contas do governo federal de 2014. Devido a operações como as chamadas "pedaladas fiscais", os ministros entenderam que as contas não estavam em condições de serem aprovadas.
As "pedaladas"
são manobras adotadas no ano passado pelo governo que consistiram no adiamento
de repasses do Tesouro Nacional para bancos públicos, como forma de aliviar
momentaneamente a situação fiscal do país. Por causa do adiamento das
transferências, Banco do Brasil. BNDES e Caixa Econômica tiveram que
desembolsar recursos próprios para pagar programas sociais como o Bolsa Família
e o Minha Casa, Minha Vida.
As irregularidades apontadas pelo TCU somam R$ 106 bilhões, sendo R$ 40 bilhões referentes às chamadas "pedaladas fiscais". Para o Augusto Nardes, ao adotar manobras para aliviar, momentaneamente, as contas públicas, o governo desrespeitou princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal. O cenário no ano passado foi classificado por ele como de "desgovernança fiscal".
O Executivo nega que as "pedaladas" violem a Lei de Responsabilidade Fiscal e argumenta que as práticas foram adotadas pelos governos anteriores, sem terem sido questionadas pelo TCU. O parecer do TCU pela rejeição das contas de Dilma foi um dos argumentos usados pelo ex-fundador do PT Hélio Bicudo e o jurista Miguel Reale Junior pedirem abertura de processo de impeachment da presidente.
O pedido foi acolhido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas ainda precisa passar por análise de uma comissão especial, do plenário da Câmara e, depois, do plenário do Senado.
As irregularidades apontadas pelo TCU somam R$ 106 bilhões, sendo R$ 40 bilhões referentes às chamadas "pedaladas fiscais". Para o Augusto Nardes, ao adotar manobras para aliviar, momentaneamente, as contas públicas, o governo desrespeitou princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal. O cenário no ano passado foi classificado por ele como de "desgovernança fiscal".
O Executivo nega que as "pedaladas" violem a Lei de Responsabilidade Fiscal e argumenta que as práticas foram adotadas pelos governos anteriores, sem terem sido questionadas pelo TCU. O parecer do TCU pela rejeição das contas de Dilma foi um dos argumentos usados pelo ex-fundador do PT Hélio Bicudo e o jurista Miguel Reale Junior pedirem abertura de processo de impeachment da presidente.
O pedido foi acolhido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas ainda precisa passar por análise de uma comissão especial, do plenário da Câmara e, depois, do plenário do Senado.
Fonte:
http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/12/senador-recomenda-aprovacao-com-ressalvas-das-contas-de-dilma.html
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